Educação

Lei n.o 1/97 1a Série-A n.o 218, 20/09/1997, Assembleia da República. Quarta revisão constitucional: Reconhecimento da LGP. (No título III “Direitos e deveres económicos, sociais e culturais”, capítulo III “Direitos e deveres culturais”, Art. 74.o (Ensino), alínea h).)

DL n.o 3/2008, 07/01/2008, Ministério de Educação. Apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. (Revoga o despacho n.o 7520/98.)

Programa curricular de LGP – Ensino Básico, 18/12/2007, Ministério de Educação. Orientações para o ensino da LGP como primeira língua dos alunos surdos da educação pré-escolar ao ensino básico.

Programa curricular de LGP – Ensino Secundário, 24/06/2008, Ministério de Educação. Orientações para o ensino da LGP como primeira língua dos alunos surdos ao nível do ensino secundário.

Programa curricular de Português língua segunda para alunos surdos, 15/02/2011, Ministério de Educação. Orientações para o ensino do Português como segunda língua para os alunos surdos dos ensinos básico e secundário

Port. n.o 743-A/2009 1.a série n.o 132, 10/07/2009, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.

Acessibilidade

Lei n.o 89/99 1a Série-A n.o 154, 05/07/1999, Assembleia da República. Condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual.

DL n.o 163/2006 1a Série n.o 152, 08/08/2006, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Direitos das pessoas com necessidades especiais na acessibilidade.

Lei n.o 27/2007 1.a Série n.o 145, 30/07/2007, Assembleia da República. Lei da Televisão: acesso à atividade de televisão e o seu exercício.

Ofício-circular n.o 25 do GATJ, 23/10/2000, Direção-Geral dos Serviços Judiciários. Protocolo entre a FPAS e o Ministério da Justiça.

Surdez

DL 38/2004 1a Série-A, n.o 194, 18/08/2004, Assembleia da República. Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Lei n.o 46/2006 1.a Série n.o 165, 28/08/2006, Assembleia da República. Proibição e punição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

DL 138/2012 1a Série, n.o 129, 05/07/2012, Ministério da Economia e do Emprego. Regulamento da habilitação legal para conduzir.

DL n.o 42/92 1a Série-A, n.o 18, 22/01/1991, Ministério das Finanças. Regime disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS.

 

Associação Portuguesa de Surdos - 2011
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