Legislação

No âmbito da nova Lei n.º 21/2008, do Ensino Especial,

de 12 de Maio, no Artigo 28.º, relativo ao Serviço docente

4 — A competência em LGP dos docentes surdos e ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas pela comunidade linguística surda com competência para o exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação desta lei, a Associação Portuguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.

CERTIFICAÇÃO EM LGP ESPECÍFICA PARA PROFESSORES

AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM LGP PARA O ENSINO DE SURDOS

PROVAS DE AVALIAÇÃO TODAS AS 6F

COM INSCRIÇÃO PRÉVIA NA APS – CENTRAL

PRÉ-REQUISITOS:

· HABILITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA

· COMPETÊNCIAS EM LGP

PROVA DE AVALIAÇÃO (cerca de 40 min.)

COM UM JÚRI DE 3 ELEMENTOS

· NÍVEL DE COMPETÊNCIA EM LGP (QECRL)

· PARTE DE AULA SIMULADA EM LGP (até 15 min.)

· ENTREVISTA EM LGP


Avaliação + Certificado – 100€

Validade do Certificado depende do nível de competências evidenciado


 

Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008

Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio, da Assembleia da República, que define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, e que altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação

CAPÍTULO I

Objectivos, enquadramento e princípios orientadores

Artigo 4.º

Organização

a) Escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos;

CAPÍTULO V

Modalidades específicas de educação

Artigo 23.º

Educação bilingue de alunos surdos

5 — As escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos integram:

a) Docentes com formação especializada em educação especial, na área da surdez, competentes em LGP (docentes surdos e ouvintes dos vários níveis de educação e ensino), com formação e experiência no ensino bilingue de alunos surdos;

14 — A docência dos grupos ou turmas de alunos surdos é assegurada por docentes surdos ou ouvintes com habilitação profissional para leccionar aqueles níveis de educação e ensino, competentes em LGP e com formação e experiência no ensino bilingue de alunos surdos.

17 — Não se verificando a existência de docentes competentes em LGP nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, as aulas leccionadas por docentes ouvintes são traduzidas por um intérprete de LGP.

18 — Ao intérprete de LGP compete fazer a tradução da língua portuguesa oral para a língua gestual portuguesa e da língua gestual portuguesa para a língua oral das actividades que na escola envolvam a comunicação entre surdos e ouvintes, bem como a tradução das aulas leccionadas por docentes, reuniões, acções e projectos resultantes da dinâmica da comunidade educativa.

21 — Aos docentes de educação especial com formação na área da surdez, colocados nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos, compete:

a) Leccionar turmas de alunos surdos, atendendo à sua habilitação profissional para a docência e à sua competência em LGP;

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Serviço docente

4 — A competência em LGP dos docentes surdos e ouvintes deve ser certificada pelas entidades reconhecidas pela comunidade linguística surda com competência para o exercício da certificação e da formação em LGP que são, à data da publicação deste decreto-lei, a Associação Portuguesa de Surdos e a Associação de Surdos do Porto.

Artigo 29.º

Serviço não docente

1 — As actividades de serviço não docente, no âmbito da educação especial, nomeadamente de terapia da fala, terapia ocupacional, avaliação e acompanhamento psicológico, treino da visão e intérpretes de LGP são desempenhadas por técnicos com formação profissional adequada.

 

Associação Portuguesa de Surdos - 2011
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